Ogovernador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta terça-feira (4) a Lei nº 22.763/2025, que cria o programa CNH Social no Paraná. A iniciativa, coordenada pelo Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR), vai permitir que pessoas em situação de vulnerabilidade tenham acesso gratuito à formação e obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além da mudança ou inclusão de categoria.
O objetivo do programa é reduzir desigualdades sociais e econômicas e ampliar as oportunidades de ingresso e retorno ao mercado de trabalho.
Com a sanção, o Detran-PR será responsável por regulamentar o programa, definir as diretrizes, contratar os centros de formação de condutores e orientar os beneficiários. O primeiro edital, com 5 mil vagas, deve ser publicado ainda em 2025, com início das aulas em 2026.
O programa isenta os participantes de todas as taxas referentes a exames médicos, cursos teóricos e práticos, provas e demais procedimentos exigidos para a habilitação. Também será gratuita a inclusão da observação sobre Exercício de Atividade Remunerada (EAR) no documento. O investimento anual será de R$ 2,8 milhões, custeados pelo Detran-PR.
"Uma medida que se soma à redução da alíquota do IPVA pela metade para os paranaenses a partir de 2026, e que vai garantir primeira habilitação para o jovem de baixa renda, para quem quer se profissionalizar e para mulheres que desejam mudar de categoria", destacou o diretor-presidente do Detran-PR, Santin Roveda.
Quatro modalidades de acesso
O CNH Social será dividido em quatro modalidades:
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Habilita: voltada para a primeira habilitação nas categorias A e B;
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Profissionaliza: para motoristas que já possuem CNH e desejam acrescentar categorias C, D ou E, incluindo cursos especializados para transporte de passageiros, escolares e emergências;
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CNH nas Escolas: reservará 10% das vagas da primeira habilitação para estudantes ou recém-formados da rede pública estadual;
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Mais Mulheres na Direção: destinará 10% das vagas para mulheres que buscam a primeira habilitação e pelo menos 50% das vagas para aquelas que desejam mudar de categoria.
Além disso, 5% das vagas totais serão destinadas a pessoas com deficiência (PCD).
Critérios de participação
Para se inscrever, o candidato deverá comprovar renda familiar de até três salários mínimos, residir no Paraná há pelo menos 12 meses e estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico).
Não poderão participar pessoas com habilitação suspensa, cassada ou com restrições no direito de dirigir.
O Detran-PR também será responsável por publicar relatórios periódicos com informações sobre a distribuição das vagas e o número de beneficiários, garantindo transparência e acompanhamento das ações.
AEN
