O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (9) a Emenda Constitucional que altera as regras para o pagamento de precatórios, a partir da PEC 66/23. Agora, estados e municípios poderão quitar dívidas judiciais em prazos mais longos e com parcelas menores.
No caso da União, parte dos gastos ficará fora do teto de despesas para auxiliar no cumprimento da meta fiscal. A partir de 2027, haverá uma transição de dez anos para que o governo volte a incluir os precatórios na regra, com previsão de liberar cerca de R$ 12 bilhões adicionais no limite de gastos em 2026.
A mudança, no entanto, enfrenta resistência. O Conselho Federal da OAB ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal alegando que a medida permite o adiamento indefinido dos pagamentos, fere o direito de propriedade e compromete a autoridade do Judiciário.
