O Ministério da Educação (MEC) suspendeu, por 120 dias, o Edital de Chamamento Público nº 1, de 4 de outubro de 2023, que previa a seleção de propostas de mantenedoras privadas para a criação de novos cursos de Medicina. A medida foi publicada no Diário Oficial da União em 10 de outubro deste ano, por meio da Portaria nº 694, assinada pelo ministro Camilo Sobreira de Santana. A 8ª Regional de Saúde de Francisco Beltrão está entre as selecionadas, com propostas para a instalação do curso em Francisco Beltrão, Salto do Lontra, Nova Prata do Iguaçu ou Barracão.
A decisão segue recomendações da Nota Técnica nº 24/2025, que aponta a necessidade de reavaliar o impacto da expansão da formação médica diante do elevado número de decisões judiciais que autorizaram vagas fora do processo previsto em lei. O edital de 2023 foi lançado para retomar a política pública definida pela Lei nº 12.871/2013, a Lei do Programa Mais Médicos, que estabelece que novos cursos devem ser criados por iniciativa do Poder Público e distribuídos por chamamentos, visando suprir a carência de médicos em regiões prioritárias e qualificar a formação médica.
A Nota Técnica ressalta que a moratória anterior, estabelecida pela Portaria MEC nº 328/2018, resultou em mais de 360 liminares favoráveis a mantenedoras, permitindo a abertura de cursos e vagas sem chamamento público. Em 2018, o país tinha 322 cursos de Medicina e 45.896 vagas; em 2023, o número subiu para 407 cursos e 60.555 vagas, enquanto pedidos judiciais somavam solicitações equivalentes a aproximadamente 60 mil novas vagas. Apesar de o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a constitucionalidade dos chamamentos públicos na ADC nº 81, uma decisão cautelar do ministro Gilmar Mendes, posteriormente ratificada pelo Plenário, determinou que processos administrativos já avançados por força de liminares deveriam seguir tramitando.
Na avaliação da Anup, entidade que representa instituições privadas de ensino superior, a suspensão reflete um contexto de grande complexidade jurídica. O presidente da Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup), Juliano Griebeler, afirma que “o processo já passou por duas alterações de datas e, agora, a suspensão. O MEC tem atuado de forma diligente para conseguir analisar todas as judicializações. A Anup entende a necessidade de o Ministério avaliar os cursos abertos via decisão judicial e seu impacto no edital, mas questiona o fato de outros editais que permitem a abertura de cursos de Medicina continuarem em vigor enquanto o Edital Mais Médicos foi o único suspenso”.
Expansão acelerada preocupa o setor
Segundo o MEC, foi necessário analisar aproximadamente 208 processos referentes a pedidos de autorização ou ampliação de vagas decorrentes de decisões judiciais. Entre 2023 e 2025, mais de 4.400 vagas foram criadas por determinação judicial, enquanto outras 1.199 foram deferidas administrativamente. O total de 5.599 novas vagas se aproxima das 5.700 previstas para os 95 novos cursos contemplados pelo edital suspenso.
Risco de falta de campos de prática
Segundo o professor Claudemir José de Souza, diretor da Unipar e membro da diretoria da Anup, o excesso de cursos de Medicina autorizados por decisões judiciais, somado aos previstos pelo edital de chamamento, pode comprometer a capacidade de leitos do SUS de atender a demanda de novos estudantes. Ele explica que, para cada vaga em curso de Medicina, é necessário disponibilizar pelo menos cinco leitos do SUS.
De acordo com a nota técnica do MEC, é preciso reavaliar a capacidade da rede pública de saúde para absorver o crescente número de estudantes, já que ainda não há dados consolidados sobre o impacto dessas ampliações nos serviços que oferecem campos de prática. Para Griebeler, essa preocupação é pertinente. Ele destaca que “a Anup sempre defendeu regras claras para que a abertura de cursos de Medicina siga uma lógica que faça sentido para a sociedade e para o setor. A capacidade do SUS para garantir os campos de prática é uma medida essencial do programa”.
A pasta também aponta a necessidade de considerar a expansão paralela dos cursos autorizados pelos sistemas estaduais e distrital, que somam 77 cursos e não são regulados pelo sistema federal, o que pode afetar a estrutura do SUS.
Objetivos da suspensão de 120 dias
Com a suspensão de 120 dias, MEC e Ministério da Saúde pretendem concluir processos administrativos pendentes; aguardar a decisão dos Embargos de Declaração na ADC 81 e o andamento de recursos contra decisões judiciais; analisar o impacto da expansão dos cursos vinculados aos sistemas estaduais e distrital; atualizar dados sobre a capacidade dos campos de prática; e revisar as metas do Programa Mais Médicos. O prazo poderá ser prorrogado caso as análises não sejam concluídas.
Para a retomada da política de autorização de novos cursos, Griebeler afirma que os critérios precisam ser claros e alinhados ao que determina a legislação: “O Brasil tem uma lei que determina como deve ocorrer a abertura de cursos de Medicina, que é a Lei do Mais Médicos, por meio de editais. O Edital de 2023 trouxe diversas inovações, mas os anteriores traziam outros tipos de critérios e regras. O importante é termos critérios claros, que permitam a participação isonômica das instituições de ensino superior, levando em consideração a quantidade de leitos e as necessidades dos municípios”.
Ascom
