A Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira (29), duas moções de apoio a projetos tramitando na esfera federal. Uma das moções, de autoria de Gilmar Baldissera (Gica - PP), manifesta apoio ao Projeto de Lei 2564/2020, em tramitação no Senado Federal, que altera a Lei 7.498/1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem, de autoria do senador Fabiano Contarato (Rede/ES).
"A enfermagem e suas atividades auxiliares, categorias de profissionais abnegados, que colocam em risco a própria saúde para salvar vidas de outras pessoas, surpreendentemente continuam absolutamente desvalorizadas por todo o Brasil. O reconhecimento popular da importância dessas categorias, infelizmente, não corresponde a remunerações dignas. É essa incoerência que este projeto pretende corrigir", explica Gica.
O vereador cita que a proposta de piso salarial nacional para Enfermeiros tem por referência o sétuplo do atual salário-mínimo. Já Técnicos de Enfermagem perceberão mensalmente, conforme a proposta, pelo menos 70% desse valor referencial e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, 50%.
"Afixação do piso salarial nacional a profissionais da enfermagem e das atividades auxiliares é um reparo imprescindível de ser feito. É preciso lembrar que na carreira da saúde a disparidade salarial é evidente e marcante, basta comparar a remuneração de Médicos com a de Enfermeiros. Vale lembrar ainda que, enquanto o mundo enfrenta o maior desafio sanitário deste século, o valor dos profissionais da saúde ficou ainda mais explícito e inquestionável", acrescenta o vereador progressista.
A moção, que foi subscrita pelos demais vereadores, será enviada aos três senadores catarinenses: Espiridião Amin (PP), Dário Berger (MDB) e Jorginho Mello (PL).
AMPARO A AGRICULTORES
Outra moção é de Maria Tereza Capra (PT) e manifesta apoio à aprovação do Projeto de Lei 823/2021 (Lei Assis Carvalho II), que dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19.
A vereadora cita que o projeto institui o programa de Fomento Emergencial de Inclusão Produtiva Rural, destinado a apoiar a atividade produtiva de alimentos por agricultores familiares em situação de pobreza e de extrema pobreza, durante o estado de calamidade pública que vier a ser definido. "O programa inclui a implementação de cisternas ou de outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos. A União transferirá R$ 2.500,00 em parcela única. Quando destinado à mulher agricultora familiar, a transferência será de R$ 3.000,00 e para projetos com cisternas, de R$ 3.500,00 por unidade familiar", explica Maria Tereza.
O projeto também cria o Benefício Garantia-Safra, condicionado à apresentação de laudo técnico de vistoria municipal comprobatório da perda de safra. Maria cita ainda que o PL estabelece linha de crédito rural no âmbito do Pronaf, mediante projetos simplificados, para a produção de alimentos para os agricultores familiares com renda familiar mensal de até três salários-mínimos. A linha de crédito tem juros de 1% ao ano, prazo de vencimento não inferior a 10 anos, incluídos até cinco de carência; limite de financiamento de R$ 10 mil por beneficiário; e rebates de 30% sobre o valor de cada parcela. Quando destinados à mulher agricultora familiar, os financiamentos serão concedidos com taxa de juros efetiva de 0,5% ao ano, mais rebates de 50%.
Por fim, a autora da moção ressalta que esse projeto garante PAA Emergencial para a agricultura familiar, a ser operacionalizado pela Conab enquanto perdurarem os impactos socioeconômicos adversos decorrentes do estado de calamidade pública. As aquisições anuais serão limitadas a R$ 5 mil por unidade familiar, ou R$ 6 mil por unidade familiar no caso de a beneficiária ser mulher agricultora.
A moção foi subscrita pelos demais vereadores presentes e será enviada ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, aos líderes partidários e aos 16 deputados federais de Santa Catarina.
Assessoria
