A Câmara de Vereadores aprovou nesta terça-feira (27) o Projeto de Lei 42/2021, de autoria do Poder Executivo, que ratifica o Convênio nº 001/2021, realizado entre o Município de São Miguel do Oeste e o Estado de Santa Catarina, por meio do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, para realização dos serviços de bombeiros, particularmente os de prevenção, combate a sinistros, busca e salvamentos de pessoas e bens. O projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno e ainda passará por segunda votação.
Confira tudo o que foi discutido na Sessão Ordinária clicando AQUI.
O texto também ratifica o Convênio nº 92542/2020, realizado entre o Município de São Miguel do Oeste e o Estado de Santa Catarina, por meio da Polícia Militar de Santa Catarina, cujo objeto é proporcionar condições para a execução do policiamento ostensivo motorizado de radiopatrulha no município de São Miguel do Oeste, em especial para cobrir despesas com limpeza, manutenção e reforma do aquartelamento, bem como a aquisição de equipamentos, mobiliários e outros materiais e serviços necessários à manutenção do serviço de policiamento motorizado.
O projeto ainda ratifica o Convênio nº 2021TN000137, realizado entre o Município de São Miguel do Oeste e o Estado de Santa Catarina, por meio da Polícia Civil de Santa Catarina, cujo objeto é a cooperação técnica e financeira, por meio do incremento da estrutura material e humana dos serviços de policiamento investigativo e de fiscalização de jogos e diversões públicas no município de São Miguel do Oeste.
ALVARÁ
Outra matéria aprovada é o Projeto de Lei Complementar 7/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera trechos da Lei Complementar nº 90/2019, que regulamenta a expedição de alvará de licença para localização e permanência no âmbito da zona urbana e rural de São Miguel do Oeste. A nova redação acrescenta a obrigação de fornecer atestado de funcionamento expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar quando da concessão do alvará provisório. O documento não é necessário para as atividades consideradas de baixo risco.
SEGUNDA VOTAÇÃO
Em segunda votação, foram aprovados dois projetos de lei:
Projeto de Lei 38/2021: de autoria do Poder Executivo, altera trechos da Lei nº 7.793/2021, que autorizou a doação de bens móveis ao 12º Batalhão de Bombeiros Militar de São Miguel do Oeste. A nova redação altera os trechos que se referiam ao 12º BBM, passando a ser "Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina". O projeto foi aprovado por maioria, com abstenção de Maria Tereza Capra e Nini Scharnoski.
Projeto de Lei 39/2021: de autoria do Poder Executivo, autoriza o chefe do Executivo Municipal a proceder, em nome do Município de São Miguel do Oeste, à doação de bens móveis à Polícia Civil de Santa Catarina. Os bens são adquiridos com recursos de convênio de trânsito, e são os seguintes: dois aparelhos de ar-condicionado split inverter de 22 mil BTUS; dez cadeiras diretor; uma cadeira diretor giratória; cinco cadeiras fixa telada; dez estabilizadores; dois motores deslizante; e um móvel sob medida. O projeto foi aprovado por unanimidade.
PROJETO REJEITADO
Os vereadores também rejeitaram, em segundo turno, o Projeto de Lei 40/2021, de autoria de Maria Tereza Capra (PT), que dispõe sobre a publicação da lista das pessoas vacinadas contra a Covid-19 no Portal da Transparência do Município de São Miguel do oeste. O projeto obriga o Executivo a publicar a lista nominal das pessoas vacinadas no Portal da Transparência, contendo o nome completo, CPF com os cinco primeiros dígitos substituídos por asteriscos, data de aplicação das vacinas, grupo prioritário a qual pertence o vacinado, função exercida pela pessoa vacinada e local de trabalho (caso trabalhe na área da saúde), código e lote da vacina aplicada, e local onde foi realizada a imunização. No caso de a pessoa vacinada integrar grupo prioritário definido pela existência de comorbidade, deve constar apenas a informação "grupo de comorbidades".
Conforme o projeto, a publicação deverá ser atualizada diariamente, e deverá o Município discriminar quem e quais pessoas receberam a primeira e a segunda dose (duas listas distintas). Por fim, o texto prevê que as informações deverão observar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei Federal nº 13.709/2018). Segundo a autora do projeto, Maria Tereza Capra, a proposta visa aplicar os princípios norteadores da administração pública, buscando dar transparência na divulgação das informações da Campanha Nacional de Vacinação contra a Covid-19.
Na primeira votação, realizada no dia 20, o projeto foi aprovado por maioria, apenas com abstenção de Ravier Centenaro. Já na segunda votação, nesta terça-feira (27), o projeto foi rejeitado por maioria, com votos contrários de Elói Bortolotti, Marli da Rosa, Moacir Fiorini, José Xavier, Paulo Drumm, Ravier Centenaro, Vagner Passos. Votaram favorável a autora Maria Tereza e os vereadores Carlos Agostini, Cris Zanatta, Gilmar Baldissera e Valnir Scharnoski. Com isso, o projeto foi rejeitado.
Assessoria
