Nesta quinta-feira (16), será realizado um julgamento no Tribunal de Justiça, em Curitiba, sobre o caso do ex-agente de apoio acusado de abusos em Cmeis de Cascavel.
O processo criminal relacionado aos fatos tramita em segredo de Justiça. O réu respondeu a todo o processo em liberdade, pois não foi preso em flagrante e não havia elementos para a requisição da prisão preventiva.
Após a condenação em primeira instância, o juiz lhe concedeu o direito de recorrer em liberdade. Houve recurso de apelação.
O juiz manteve a liberdade do réu, uma vez que ele tem endereço fixo e compareceu a todos os atos judiciais.
A Câmara de Vereadores enviou nota, por meio do presidente da CPI, Everton Guimarães, dizendo que "o relatório já foi entregue, está com a Procuradoria do Município, que deve seguir com os próximos passos. O relatório também já foi entregue ao MP. Todas as medidas que diziam respeito à comissão já foram tomadas."
A Procuradoria-Geral do Município informou, em nota, que "encaminhou, ainda em fevereiro, o processo à Controladoria-Geral do Município, responsável por avaliar a abertura de processos administrativos disciplinares contra os servidores apontados. O procedimento segue em trâmite.
As secretarias de Educação, de Planejamento e Gestão e a Controladoria também receberam as recomendações da Comissão Parlamentar de Inquérito, que estão sendo analisadas pelas respectivas pastas.
Um dos apontamentos, inclusive, já foi transformado em lei, por determinação do prefeito, prevendo o afastamento imediato de servidores públicos suspeitos de violência física ou sexual contra crianças, adolescentes ou idosos. As demais medidas seguem em avaliação para melhorar o fluxo de denúncias.
O objetivo do município é reforçar a proteção das crianças, evitar novos casos e assegurar rigor na apuração dos fatos e na aplicação das sanções."
A CPI foi concluída em novembro do ano passado pela Câmara de Vereadores e investigou falhas na condução do processo disciplinar contra um ex-agente de apoio envolvido em abusos sexuais em Cmeis, um deles no Interlagos, onde partiu toda essa investigação.
O relatório final apontou falhas sistêmicas e enviou recomendações ao Ministério Público e também à Prefeitura. A CPI analisou a demora e as falhas no afastamento do servidor. O caso ocorreu em 2019, mas só veio à tona no ano passado, e a Prefeitura demorou para tomar uma posição a respeito.
Foram ouvidas 43 testemunhas e analisadas mais de 1.200 páginas, resultando em um relatório final com 123 páginas, aprovado por unanimidade. O documento foi enviado à Prefeitura, à Controladoria e à Procuradoria Jurídica para as medidas necessárias.
Fonte: CATVE
