A Câmara de Vereadores aprovou nesta quinta-feira (8), em sessão por videoconferência, o Projeto de Lei 63/2021, de autoria do Poder Executivo, que institui o “Programa Melhor Amigo”, que trata sobre o controle populacional e de bem-estar de cães e gatos no âmbito do município de São Miguel do Oeste.
O projeto prevê que o Município de São Miguel do Oeste prestará, de forma direta ou indireta, a esterilização cirúrgica (castração), serviços médico-veterinários, medicações de uso veterinário e vacinação.
O texto estabelece que poderão participar do Programa Melhor Amigo as ONGs de proteção animal cadastradas, protetores individuais, cuidadores e tutores de animais. As ONGs cadastradas terão acesso à esterilização cirúrgica (castração), serviços veterinários, medicações veterinárias e vacinas conforme regulamentos específicos.
Já protetores individuais de animais, cuidadores e tutores de animais poderão ter acesso à esterilização (castração), vacinação e, dentre os serviços veterinários, consulta/atendimento. O projeto prevê as regras de participação de cada um dos atores.
A matéria estabelece que para a execução do programa o Poder Executivo poderá contratar clínicas veterinárias por meio de processo licitatório e/ou credenciamento, e firmar parcerias com organizações não governamentais de proteção animal, universidades e estabelecimentos veterinários.
De acordo com o texto da lei a Administração Municipal poderá realizar campanhas específicas de esterilização cirúrgica no formato de mutirão, por meio de clínica veterinária ou unidade móvel de castração. A lei ainda prevê que o Poder Público apoiará as campanhas de esterilização cirúrgica promovidas pelas ONGs, disponibilizando transporte e pessoal necessário.
Por fim, o projeto prevê sua regulamentação pelo chefe do Executivo; e revoga a Lei nº 7.453/2017, que trata da política de controle de natalidade, resgate e adoção de cães e gatos.
Fonte: Câmara de Vereadores
