O projeto de reforma da previdência dos servidores públicos estaduais deverá ser remetido à Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (23), segundo previsões do Centro Administrativo.
Vários questionamentos continuam sendo feitos pelos sindicatos que representam diferentes corporações e outros poderes. Um deles está na isenção da contribuição previdenciária para os militares, enquanto os civis recolhem 14% dos salários.
De acordo com o governo “isso acontece em razão da Lei Federal número 13.954/2019, que implantou o chamado regime de proteção social dos militares, desvinculando esta categoria do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).”
E acrescenta outro esclarecimento: “Com relação às alíquotas de contribuição previdenciária o quadro civil dos inativos, segundo o IPREV atualmente é isento da contribuição para quem recebe até R$ 6.433,57 (teto do INSS), enquanto que sobre a remuneração da categoria dos militares inativos recaí a incidência de 10,5% sobre o total da folha, portanto sem isenção alguma.”
Os dirigentes sindicais também enfatizam que “há uma série de erros nos cálculos apresentados pelo Iprev, a começar pela metodologia de cálculo do déficit previdenciário.”
Com base sólida na Assembleia Legislativa, o governo vem se articulando para conseguir uma tramitação rápida destinada a neutralizar reações politicas das corporações que se julgarem prejudicadas.
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