A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou nesta terça-feira (22) o projeto de lei que aumenta em mais de R$ 6 mil, chegando a R$ 29.942,00, a remuneração dos secretários estaduais.
Atualmente, os secretários recebem R$ 23.634,10. O mesmo texto fixa o salário do governador do Paraná em R$ 33.763,00 e o do vice-governador em R$ 32.074,00 até 2026.
A proposta foi apresentada pela Mesa Executiva na Assembleia na segunda-feira (21) – mesmo dia em que a Casa recebeu um pacotaço de medidas administrativas do governo de Ratinho Junior (PSD).
Ao todo são 16 projetos de lei enviado pela gestão estadual. Um deles propõe a criação de nove novas secretarias. Caso o texto seja aprovado pelos deputados, o Governo do Paraná passará a ter 24 pastas.
Há ainda propostas que autorizam o governo abrir mão de ser o acionista majoritário da Copel a transformando em corporação; que aumentam a taxa do ICMS sobre diversos produtos comercializados no Paraná; e que ampliam a atuação da iniciativa privada nos presídios do estado.
Durante a discussão do projeto sobre a remuneração do primeiro escalão do governo na CCJ, o líder do governo de Ratinho na Alep, deputado Marcel Micheletto (PP), afirmou que a proposta é necessária e que não há mudança no valor recebido pelo governador.
“Proposição se faz necessária diante da decisão do STF que declarou inconstitucional a lei 15.433 de 2007, que dispunha sobre a remuneração mensal desses cargos. É importante salientar que o valor do subsidio do governador permanece inalterado, mantendo-se o valor estabelecido pela lei 19901/2019 que congelou a remuneração do governador de 2019 a 2022. Então permanecerá inalterado”.
A lei mencionada pelo deputado atrelava o salário do governador do Paraná ao recebido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto também estipulava que o salário do vice-governador seria 95% da remuneração dos ministros.
Proposta de salários para o primeiro escalão de 2023 a 2026
- Governador do Estado: R$ 33.763,00
- Vice-Governador do Estado: R$ 32.074,00
- Secretários de Estado: R$ 29.942,00
De acordo com Micheletto, o salário dos secretários está defasado.
“Há, contudo, necessária revisão do subsidio dos secretários de estado, uma vez que se encontra em defasagem se comparados aos outros estados da federação. Verifica-se que a iniciativa da proposta compete à comissão executiva [...] quanto ao impacto, conforme informação do poder executivo, a despesa possui adequação financeira, estando prevista no orçamento do estado”.
Para entrar em vigor, a partir de janeiro de 2023, como propõe o texto, o projeto ainda precisa passar por mais duas comissões temáticas e análise em plenário.
