As empresas de telefonia móvel e fixa que atuam no Paraná poderão ser obrigadas a disponibilizar, em seus sites e aplicativos, extratos detalhados de contas relativas aos planos de telefonia pré-pagos. A iniciativa é do deputado estadual Evandro Araújo (PSD) e foi protocolada nesta segunda-feira (11) na Assembleia Legislativa do Paraná.
De acordo com a proposta (PL 129/2022), os extratos das chamadas telefônicas e serviços utilizados na modalidade pré-pago deverão apresentar as seguintes informações: data, hora e duração da ligação, o número chamado, respectivos custos e impostos incidentes.
Araújo argumenta que “a informação clara e adequada é um dos preceitos basilares do Código de Defesa do Consumidor”.
“Desta forma, a distinção que atualmente acontece de clientes pré-pagos para pós-pagos, deixa de acontecer. Os consumidores pré-pagos também têm o direito de saber que tipos de gasto tiveram, o que estão pagando de fato. E isso, hoje, é algo simples de ser fazer", explicou o deputado.
Segundo dados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em 2020, foram feitas ao órgão mais de 438 mil reclamações de telefonia pré-paga em todo o país. O crescimento das reclamações, em relação a 2019, foi de 16,24%.
O projeto seguirá para análise da constitucionalidade pela Comissão de Constituição e Justiça. Caso receba parecer favorável, seguirá tramitando na Assembleia Legislativa do Paraná.
Via Assessoria da ALEP
