No primeiro turno, foram registrados 73 votos favoráveis e nenhum contrário. Já no segundo turno, a proposta recebeu 75 votos favoráveis, também sem votos contrários. Com a aprovação, o texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
De autoria do Poder Executivo, a PEC estabelece mudanças na organização das forças de segurança e prevê novas regras para ampliar a integração entre União, estados e municípios no enfrentamento à criminalidade.
A proposta também prevê a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com alterações no artigo 144 da Constituição Federal. O objetivo é estabelecer uma atuação mais integrada entre as instituições responsáveis pela prevenção e repressão à criminalidade.
Entre as medidas previstas estão a cooperação entre os diferentes níveis de governo nas ações de prevenção de crimes, investigação, persecução penal e execução das penas.
Redução da maioridade penal ficou fora da proposta
Antes da votação, os senadores discutiram emendas que propunham reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos ou até 14 anos em determinadas situações.
O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), não incluiu essas mudanças no texto principal. A orientação foi de que o assunto continue sendo discutido em propostas separadas no Senado.
O requerimento para separar as emendas foi aprovado por 38 votos a 36. Com isso, a PEC da Segurança Pública foi votada sem alterações na idade de responsabilização penal.
Uma das propostas, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), previa a redução para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
Outra emenda, do senador Camilo Santana (PT-CE), mantinha os 18 anos como regra, mas previa a possibilidade de redução para 16 anos em casos de crimes hediondos.
PEC prevê penas mais duras para facções criminosas
O texto aprovado estabelece medidas para endurecer o combate às facções criminosas e milícias, incluindo penas mais rigorosas para suas lideranças.
Entre as previsões estão a possibilidade de cumprimento de pena em unidades de segurança máxima e restrições à progressão de regime.
A proposta também estabelece medidas para atingir o patrimônio obtido por meio de atividades criminosas, responsabilizar pessoas jurídicas envolvidas e ampliar a proteção a denunciantes e seus familiares.
Proposta abre possibilidade para criação de polícias municipais
Outro ponto previsto na PEC é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário dentro dos municípios.
Essas estruturas ficarão submetidas ao controle externo do Ministério Público.
O texto também prevê mudanças nas atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e na organização das instituições responsáveis pela segurança pública.
Financiamento da segurança pública
A PEC estabelece novas regras para o financiamento do setor. Pelo texto, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União aos estados e municípios, observadas as regras e exclusões previstas para cada fundo.
Outra medida prevê a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, para os fundos de segurança pública.
A intenção é ampliar a disponibilidade de recursos para ações policiais e para o sistema penitenciário.
Governo prevê criação do Ministério da Segurança Pública
A PEC é uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a área da segurança pública.
Durante a tramitação da proposta, Lula anunciou a intenção de criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da mudança constitucional.
O texto também prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, voltado à organização do sistema prisional brasileiro, além de estabelecer novas possibilidades de atuação conjunta entre União, estados e municípios na legislação sobre segurança pública, organização das polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.
Fonte: Agência Brasil
