A Câmara de Vereadores de Francisco Beltrão aprovou por unanimidade três projetos de lei de autoria do vereador Emanuel Venzo voltados à garantia de direitos e à inclusão das pessoas surdas no município.
O Projeto de Lei 38 estabelece medidas para garantir acessibilidade linguística a candidatos surdos ou com deficiência auditiva em concursos públicos e processos seletivos municipais. Entre as medidas previstas estão provas em Libras, apoio de intérpretes e pelo menos 60 minutos adicionais para a realização dos exames.
Já o Projeto de Lei 39 reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão no município. A proposta prevê capacitação de servidores, atendimento acessível nas repartições públicas e tradução em Libras nas sessões legislativas e em eventos oficiais. Também institui o Dia Municipal da Libras, celebrado em 26 de setembro.
O Projeto de Lei 40 estabelece diretrizes para a educação bilíngue de surdos na rede municipal de ensino, considerando a Libras como primeira língua e a Língua Portuguesa escrita como segunda. A iniciativa incentiva a formação de profissionais especializados, o uso de materiais didáticos acessíveis e metodologias pedagógicas visuais.
A proposta também prevê uma homenagem anual à professora Rosane Gowacki, reconhecida por sua atuação pioneira na educação de surdos e no uso da Libras em Francisco Beltrão.
Segundo a justificativa das iniciativas, os projetos buscam reduzir barreiras de comunicação e ampliar o acesso à educação, aos serviços públicos e às oportunidades profissionais. Após a aprovação unânime, as propostas representam medidas legislativas voltadas à acessibilidade e à participação da comunidade surda na vida social do município.
Ascom
