A Câmara de Vereadores de Francisco Beltrão aprovou, em segundo turno, o projeto de lei que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros, como os serviços por aplicativos. A proposta, enviada pelo prefeito Antonio Pedron, recebeu 11 votos favoráveis e cinco contrários.
Votaram contra a regulamentação os vereadores Mara Fornazari Urbano, Marcos Follador, Maria de Fátima, Bruno Savarro e Emanuel Venzo.
A decisão gerou forte repercussão entre motoristas de aplicativo. Na manhã desta quarta-feira, a categoria realizou um buzinaço pelas ruas da cidade, em protesto contra pontos da regulamentação aprovada.
A regulamentação estabelece regras para motoristas e veículos, além de definir como o Município irá autorizar e fiscalizar o serviço. Entre as exigências para quem deseja atuar estão:
- CNH com atividade remunerada (EAR)
- Seguro APP e DPVAT
- Inscrição como contribuinte individual do INSS
- Certidão negativa de antecedentes criminais
- Veículos dentro dos critérios de idade e condições definidos pela prefeitura
As plataformas e os motoristas também deverão fornecer dados ao Município para auxiliar no planejamento da mobilidade urbana.
A proposta busca complementar o transporte público, promovendo uma mobilidade urbana mais moderna e segura.
Com a aprovação no Legislativo, o texto segue agora para sanção do prefeito, que poderá regulamentar os detalhes operacionais por meio de decreto.
RBJ
