A Câmara de Vereadores de Francisco Beltrão aprovou uma Moção de Repúdio ao Decreto Federal nº 12.686, que institui a nova Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e revoga o Decreto 7.611/2011. O principal ponto de contestação é a determinação de que todos os alunos da educação especial sejam matriculados exclusivamente em classes comuns da rede regular de ensino, eliminando a possibilidade de atendimento prioritário em instituições especializadas.
O vereador Emanuel Venzo, autor da proposta, afirma que a medida retira das famílias o direito de decidir qual ambiente oferece melhores condições ao desenvolvimento dos filhos. Ele destaca o papel essencial de entidades como as APAEs, responsáveis por suporte pedagógico, terapêutico e social a pessoas com deficiência — serviços que muitas escolas regulares ainda não conseguem oferecer.
Segundo Venzo, a rede pública municipal e estadual enfrenta dificuldades estruturais, falta de profissionais capacitados e carência de equipes multidisciplinares, o que pode comprometer o atendimento adequado dos estudantes e sobrecarregar o sistema de ensino. Ele relembra que o decreto anterior, de 2011, garantia apoio técnico e financeiro às instituições especializadas, fortalecendo um modelo plural e complementar de educação.
A moção reforça que uma política verdadeiramente inclusiva deve ser construída com diálogo, investimentos e respeito às particularidades de cada estudante, e não por decisões unilaterais que desconsideram realidades locais. O documento será encaminhado ao Governo Federal e ao Congresso Nacional, com o pedido de reavaliação da norma em defesa das famílias e da educação inclusiva.
Ascom
