Francisco Beltrão contará com o Programa Municipal de Atenção e Proteção às Pessoas com Fibromialgia, Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional e Doenças Correlatas, instituído por uma lei aprovada na Câmara de Vereadores, de autoria do vereador Junior Nesi.
A iniciativa segue as diretrizes das Leis Federais que orientam políticas públicas nas áreas de saúde, assistência social, educação, trabalho e inclusão. O objetivo é garantir atendimento humanizado, acesso prioritário e atenção integral às pessoas que convivem com essas condições crônicas.
Segundo Nesi, essas doenças "afetam uma parcela significativa da população, impondo severas limitações físicas, emocionais e sociais aos seus portadores". Ele destacou que o reconhecimento e a garantia de direitos representam uma demanda urgente e uma questão de justiça social, além de promover cidadania, dignidade e qualidade de vida.
O vereador também ressaltou que o projeto representa "um avanço significativo na garantia de direitos, no acolhimento e no cuidado especializado, reafirmando o compromisso do Legislativo com uma saúde pública inclusiva, humanizada e socialmente justa".
A nova lei prevê a criação da Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CMIPF), documento oficial que garantirá prioridade e atenção integral nos atendimentos públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Além disso, o município deverá promover capacitação contínua dos profissionais da rede, realizar campanhas educativas, firmar parcerias com instituições públicas e privadas e incluir no orçamento anual recursos específicos para manutenção e desenvolvimento do programa.
O Executivo municipal terá prazo de até 180 dias para regulamentar a nova legislação.
Ascom
