A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a admissibilidade de proposta que estabelece que servidores públicos e ministros do Supremo Tribunal Federal serão aposentados compulsoriamente aos 70 anos de idade (PEC 159/19). Foram 35 votos favoráveis e 24 contrários à proposta.
O texto determina que o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado obrigatoriamente aos 70 anos, e revoga a emenda (88/15) resultante da chamada PEC da Bengala que, em 2015, aumentou de 70 para 75 anos a idade da aposentadoria obrigatória dos ministros do Supremo, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União.
À época, a modificação custou à então presidente Dilma Rousseff a possibilidade de indicar cinco ministros ao Supremo até 2018 - com o impeachment, a incumbência teria passado ao presidente Michel Temer.
Se a redução para 70 anos passar por todas as instâncias do Congresso e entrar no texto constitucional, o presidente Jair Bolsonaro poderá indicar dois novos ministros ao STF, uma vez que tanto Rosa Weber quanto Ricardo Lewandowski têm 73 anos de idade. Esse foi um dos motivos por que a proposta gerou bastante polêmica na CCJ.
Outro ponto citado, numa reunião marcada por muita obstrução, foi o fato de a PEC ter sido pautada na esteira do julgamento, pelos ministros do Supremo, a respeito das emendas de relator ao Orçamento, chamadas por parlamentares de oposição de “orçamento secreto”. O Supremo suspendeu o pagamento das emendas de relator.
A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) foi uma das parlamentares a se opor à proposta.
“Não é coincidência que três semanas depois da decisão do Supremo Tribunal Federal suspendendo o bolsolão, suspendendo o orçamento secreto, a corrupção legalizada no governo Bolsonaro, nós vemos a presidente Bia Kicis tentando usufruir da sua presidência para pautar essa PEC que é na verdade a PEC da bengala e da vingança. A tentativa, evidentemente, de ampliar para quatro as indicações do Bolsonaro, colocando mais conservadores, ou pessoas vinculadas com a ideologia da extrema direita.”
A autora da proposta, deputada Bia Kicis (PSL-DF), por outro lado, disse que apresentou o texto para atender a um pleito de servidores.
“Eu sou muito procurada pelas associações de juízes, desembargadores, promotores, procuradores, e há um pleito que é muito recorrente de apoio à essa PEC porque, depois que se aumentou para 75 a idade limite antes da aposentadoria compulsória, há uma dificuldade muito grande de que os integrantes das carreiras jurídicas tenham qualquer tipo de promoção, porque a carreira é muito na forma de pirâmide. É difícil você ascender ao topo dessas carreiras.”
O deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) sugeriu que, em vez de reduzir a idade de aposentadoria, os parlamentares discutissem tempo de mandato aos ministros.
“Eu acho que nós temos que discutir não o tempo em que o ministro tenha que se aposentar, mas o tempo que ele permanece, com o mandato que ele tem que ter. O ministro não pode se tornar um imortal dentro do Supremo Tribunal Federal. Nós vamos fazer essa discussão, a partir da aprovação dessa PEC, na comissão especial.”
A CCJ também aprovou a admissibilidade de proposta que aumenta de 65 para 70 anos a idade máxima para a nomeação de juízes e ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Tribunal de Contas da União (PEC 32/21).
A ideia, nesse caso, é justamente adequar a Constituição à emenda resultante da PEC da Bengala, que aumentou a aposentadoria obrigatória para os 75 anos.
Pautar as duas propostas, que se opõem, foi um compromisso da presidente da CCJ, deputada Bia Kicis. Ambas admitidas, caberá aos deputados, nas próximas instâncias de análise, definir qual texto prevalecerá.
Com a aprovação na CCJ, as duas PECs precisam passar, agora, pela análise de uma comissão especial. Depois, ainda são necessários dois turnos de votação em Plenário.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.
