Os microempreendedores individuais têm até o dia 31 de maio para entregar a Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referente ao ano-calendário de 2025.
A declaração pode ser enviada pelo aplicativo MEI ou pelo Portal do Empreendedor.
A obrigatoriedade vale para todos os empresários que atuaram como MEI em qualquer período de 2025, mesmo que não tenham registrado faturamento no ano.
Segundo a Receita Federal, o envio dentro do prazo é importante para evitar multas e manter a regularidade do CNPJ.
Na declaração, o microempreendedor deve informar o faturamento bruto anual da empresa, incluindo vendas e prestação de serviços realizadas ao longo de 2025. Também é necessário informar se houve contratação de funcionário.
Pelas regras atuais, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano.
Quem entregar a declaração após o prazo estará sujeito a multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor dos tributos declarados, com valor mínimo de R$ 50.
Agência Brasil
