Os vereadores de Francisco Beltrão aprovaram em segunda discussão, ainda na semana passada, o projeto de lei de autoria do vereador Policial Oberdan(PSDB) que consiste na proibição de contratação de forma direta ou indireta, na Administração Pública do município, para cargos efetivos ou comissionados, de pessoas condenadas por crimes que se enquadram na Lei Maria da Penha, Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto da Pessoa com Deficiência ou Estatuto do Idoso.
O vereador Oberdan afirma que a aprovação da matéria demonstra o compromisso público que a Casa de Leis tem no enfrentamento à violência contra as mulheres, crianças, adolescentes e idosos, e que, não há espaço na Administração Pública para esses crimes. A proposta do projeto surgiu da iniciativa do estudante Fábio Mengues, acatada pelo vereador.
Oberdan também acredita na ressocialização, mas enquanto o acusado estiver cumprindo a pena, mesmo que em regime semiaberto não poderá assumir um cargo na Administração. A lei entrará em vigor a partir do momento que for sancionada pelo prefeito Cleber Fontana(PSDB).
Via assessoria da Câmara de Vereadores
