A Câmara de Vereadores aprovou nesta quinta-feira (5), em sessão por videoconferência, o Projeto de Lei 68/2021, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis e dá outras providências. O projeto foi aprovado por unanimidade em sessão por videoconferência.
O programa é destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais, inscritos em dívida ativa ou não, com exigibilidade suspensa ou não, e com vencimento até 31 de dezembro de 2020. Conforme o texto, o Refis tem por objetivo a redução da multa e dos juros incidentes sobre os débitos fiscais, consolidados nos termos da legislação, desde que quitados nos prazos previstos na Lei.
O texto prevê as condições para aderir ao programa, com a assinatura de um Termo de Opção ao Refis. Também prevê o pagamento do débito em cota única ou em até seis parcelas. Uma emenda dos vereadores Paulo Drumm, Elói Bortolotti, Marli da Rosa, Ravier Centenaro, Vagner Passos, Vanirto Conrad e Vilmar Bonora amplia para até 12 parcelas, podendo aderir ao programa no prazo de 90 dias, 180 dias, 270 dias ou 360 dias, todos contados a partir da data de publicação da lei.
Conforme o período de adesão ao programa, haverá desconto na multa e juros, que chega a 100% de desconto se aderir em até 90 dias, e 40% de desconto se aderir em até 360 dias. Por fim, o projeto trata de situação de exclusão do programa e de demais disposições gerais, e estabelece que a vigência do programa será de 360 dias, contados a partir da data de entrada em vigor da lei.
PRIMEIRA VOTAÇÃO
Na sessão também foram aprovados outros projetos em primeiro turno:
Projeto de Lei 86/2021: de autoria do Poder Executivo, concede prazo de 365 dias para o registro do Loteamento Jardim Oeste, aprovado pela Lei Municipal nº 7.471/2017. O projeto foi aprovado por maioria, com abstenção de Cris Zanatta e Maria Tereza Capra.
Projeto de Lei 90/2021: de autoria do Poder Executivo, autoriza o chefe do Executivo Municipal a realizar doação de bem móvel à Associação dos Pais e Amigos dos Surdos de São Miguel do Oeste, e dá outras providências. O bem doado é uma máquina plastificadora A4 220 Volts, que fora cedido à Apas por meio de projeto encaminhado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
Projeto de Lei 91/2021: de autoria do Poder Executivo, autoriza o chefe do Executivo Municipal a realizar doação de bens móveis ao Estado de Santa Catarina, para uso do Centro de Atendimento Socioeducativo Provisório (Casep) de São Miguel do Oeste. Os bens doados são uma máquina de costura Singer; uma mesa de tênis oficial Kopf 15mm de madeira e dobrável; um notebook Lenovo Celeron; uma roçadeira FS 160; uma esmerilhadeira 650 watts; e duas smart TV 43 polegadas. O texto explica que os equipamentos foram cedidos ao Casep por meio de projeto encaminhado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
SEGUNDA VOTAÇÃO
Em segunda votação foram aprovados quatro projetos de lei. Confira mais informações:
Projeto de Lei 75/2021: de autoria de Vagner Passos (PSL), cria a Galeria das Mulheres Vereadoras, denominada "Galeria 8 de Março", no âmbito do Poder Legislativo de São Miguel do Oeste. O texto prevê que as homenagens serão realizadas através de exposição individualizada de imagens, por reprodução fotográfica e histórica, no tamanho total de 40x60 cm de cada uma das vereadoras para cada exercício e serão fixadas no espaço localizado em paredes de destaque na sede do Poder Legislativo, identificado com banner com a inscrição "Galeria 8 de Março".
O projeto estabelece que na galeria deverão estar os retratos das vereadoras que assumiram uma cadeira no Legislativo pelo período mínimo de seis meses ininterruptos, e que as molduras deverão ser fixadas ao espaço no final de cada mandato. O projeto foi aprovado por maioria, com abstenção de Cris Zanatta e voto contrário de Maria Tereza Capra.
Projeto de Lei 77/2021: de autoria do Poder Executivo, ratifica as alterações realizadas na 5ª alteração contratual de consórcio público do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional (Conder). Conforme a justificativa do projeto, as últimas alterações tratam do ingresso do município de Romelândia ao consórcio, a reestruturação dos objetos e objetivos do consórcio quanto à execução de ações e atividades de planejamento e infraestrutura, instalação de usina de beneficiamento asfáltico e britagem, usinagem asfáltica, bem como a prerrogativa que caberá a Assembleia Geral Ordinária do Conder de analisar e manifestar-se sobre adesão de novos municípios ao consórcio e seus respectivos programas. A alteração contratual também tratou sobre a exclusão de itens cujo marco temporal já havia sido superado, e a previsão de possíveis contratações temporárias.
Projeto de Lei 83/2021: de autoria do Executivo, autoriza o chefe do Executivo a proceder doação para a ONG Amigos da Deisy de material decorrente de demolição de estrutura metálica. A estrutura fica na Rua Quinze de Novembro, e o material doado será utilizado para a construção de um depósito para ração e utensílios na sede da ONG Amigos da Deisy, às margens da SC-492, Linha Caxias. Conforme a justificativa, são quatro pilares metálicos de 2,5 metros e duas treliças metálicas de 5 metros.
Projeto de Lei 84/2021: de autoria do Executivo, autoriza o chefe do Executivo Municipal a realizar doação de bens móveis ao Estado de Santa Catarina, para uso do Centro de Atendimento Socioeducativo Provisório (Casep) de São Miguel do Oeste. Os bens doados são um ar-condicionado Consul 10 mil BTUs, dois aparelhos de ar-condicionado Consul 7500 BTUs, um ar-condicionado Eletrolux 7500 BTUs, uma balança mecânica 150 kg com medidor de altura Welmy, e uma lavadora de alta pressão (lava jato).
Ascom
