A Prefeitura de Francisco Beltrão apresentou projeto de lei que permite aos contribuintes em dívida ativa renegociar seus débitos. A proposta foi enviada para análise da Câmara de Vereadores, que deve apreciar e votar o projeto para que seja sancionado e passe a valer.
Segundo a proposta do prefeito Antonio Pedron, os contribuintes poderão ter até 100% de desconto em juros e multas, dependendo da forma de pagamento. Nomeado de Regulariza Beltrão, o projeto busca recuperar débitos vencidos, fortalecendo a arrecadação municipal, e oportunizando a possibilidade de os contribuintes inadimplentes quitarem o pagamento de impostos e taxas.
O Regulariza Beltrão vai abranger débitos vencidos de ISS, IPTU e demais débitos de natureza tributária ou não tributária, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, protestados, com exigibilidade suspensa ou não.
As condições de pagamento e prazos serão informados após a promulgação da lei.
Ascom
