Na tarde de quinta-feira (25), a Polícia Civil de Verê prendeu uma mulher acusada de não pagar pensão alimentícia. A ação ocorreu em cumprimento a um mandado judicial que visava garantir os direitos da criança e do adolescente.
A legislação brasileira prevê que o não pagamento da pensão alimentícia pode resultar em detenção de 1 a 3 meses ou multa, conforme o artigo 244 do Código Penal, além da obrigação de quitar os valores em atraso. A prisão é aplicada como medida coercitiva quando outras formas de cobrança não apresentam resultado.
Segundo a Polícia Civil, a falta de pagamento compromete diretamente o sustento do dependente, afetando necessidades básicas como alimentação, educação e saúde. A ação reforça o compromisso do Estado em assegurar a proteção de crianças e adolescentes diante de situações de vulnerabilidade financeira.
Após a prisão, a mulher foi encaminhada à Delegacia de Polícia de Verê e colocada à disposição da Justiça, permanecendo detida até a regularização da dívida.
Informativo Verê
