A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou o Projeto de Lei 214/2024, que regulamenta o trânsito de máquinas agrícolas nas rodovias estaduais. A proposta, de autoria do deputado Altair Silva (PP) e subscrita por Oscar Gutz (PL), estabelece a instalação de placas de alerta em áreas rurais e a sinalização das zonas de produção agrícola.
Segundo o deputado, a medida visa aumentar a segurança dos agricultores, evitando multas e apreensões de tratores durante o deslocamento nas safras. O projeto também exige que os maquinários tenham sinalização visível e circulem com escolta adequada.
A nova regra estadual está alinhada à Resolução nº 1.017/2024 do Contran, que flexibilizou o trânsito de máquinas agrícolas em vias públicas. Entre as exigências estão o registro gratuito no Renagro, velocidade máxima de 40 km/h, circulação diurna, e habilitação nas categorias C, D ou E. O texto agora segue para sanção do governador.
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ALESC
