Em Pato Branco, no Sudeste do estado, o Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da comarca, expediu recomendação administrativa para que o prefeito de Pato Branco exonere um estudante nomeado para o cargo comissionado de assessor de Tecnologia em Saúde da Secretaria Municipal de Saúde.
A partir da instauração de inquérito civil (0105.25.000019-4), o MPPR constatou que o estudante foi nomeado para o cargo apesar de estar cursando neste ano o 4º período do curso de medicina, em período integral, portanto, incompatível com o exercício de cargo comissionado.
Na recomendação, a Promotoria de Justiça aponta que “os cargos em comissão pela sua natureza, submetem-se ao regime de tempo integral” e que, ademais, a Lei Municipal 1.245/93 dispõe que: “O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança é submetido ao regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração”.
Foi concedido ao destinatário do documento o prazo de dez dias para que informe ao MPPR as medidas adotadas para o cumprimento da recomendação, havendo a possibilidade de judicialização e eventual responsabilização civil e criminal em caso de não atendimento.
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MPPR
